Legislação em Licitações Públicas

Para ajudar o profissional de licitações segue, abaixo, as Leis, decretos e portarias mais importantes:

LEIS:
Lei n.º 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos
Lei n.º 10.520/02 – Pregão
Lei Complementar n.º 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

DECRETOS:
Decreto n.º 3.555/00 - Regulamenta o Pregão
Decreto n.º 3.722/01 - Regulamenta o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf
Decreto n.º 4.358/02 - Modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art.7.º da Constituição (habilitação)
Decreto n.º 5.450/05 - Regulamenta o Pregão Eletrônico
Decreto n.º 5.504/05 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Decreto nº 6.204/07 - Regulamenta o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito federal.
Decreto nº 6.451/08 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123/06.
Decreto nº 2.271/97 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal.

PORTARIAS
Portaria nº 306 MPOG, 13/12/2001 - Cotação Eletrônica