Constantemente eu tenho esclarecido (ou tento esclarecer) as dúvidas dos seguidores do Blog e da página do Facebook sobre licitações e contratos administrativos.
Não sei por que,
mas só agora tive a ideia de publicar as dúvidas encaminhadas e as
respectivas respostas no blog.
Bom, como nunca é
tarde, começo hoje a Seção "Tire suas Dúvidas" com as questões
respondidas a partir desta semana.
1) Habilitação de
Empresa Estrangeira
Dúvida encaminhada em 07/04/2012:
"Tenho uma
dúvida nos casos de Dispensa e Inexigibilidade.
Ao contratar uma
empresa estrangeira devo consultar regularidade fiscal? como faço isso?
Devo obedecer uma
legislação diferente da Lei 8666/93 ou a legislação do país como o qual estou
negociando, ou não devo consultar nada?"
"O que faço?"
Resposta:
Para concorrências
internacionais a documentação de qualificação econômico-financeira,
fiscal e trabalhista é a mesma para empresas nacionais ou estrangeiras em
funcionamento no Brasil.
As empresas
estrangeiras que não funcionam no Brasil devem apresentar os documentos
fiscais equivalentes de seus países de origem ou declaração de
inexistência de documentos equivalentes.
Em relação às
declarações ( ministério do trabalho, fato impeditivo, etc), a empresa
estrangeira deve declarar que se submete à Legislação Brasileira e que
renuncia a qualquer reclamação por via diplomática, consistente na
apresentação de Declaração elaborada.
2) Conferência do
Balanço Patrimonial
Dúvida encaminhada em 10/04/2012:
"Li seu artigo
que fala sobre exigência do Balanço Patrimonial em licitações. Entretanto, tive
um dúvida, pois no final do texto é mencionado que a Comissão Permanente de
Licitação que deverá conferir o devido Balanço Patrimonial.
Pode me informar em
que lei encontro o mencionado acima.
Resposta:
O Balanço Patrimonial
é o documento exigido em Licitações Públicas, durante o procedimento de
habilitação, para a comprovação econômico financeira, conforme disposto no
artigo 31 da Lei 8666/93.
O inciso XVI do
art. 6º e o art. 51, da Lei nº 8.666/93, descreve que a comissão de licitação é
responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações, incluindo a documentação de habilitação e propostas.
3) Participação de
Empresas Franqueadas em Licitações
Dúvida encaminhada em 10/04/2012:
"Bom dia
Fabio,
Gostaria de tirar
uma duvida sobre licitações:: No caso de franquia, existe alguma restrição
em relação a participação em licitações? No caso de uma franqueada participar
ela se utilizaria do respaldo técnico da franqueadora e vice-versa?"
Resposta:
Não existe nenhuma
restrição perante a Lei de Licitações para uma empresa franqueada participar de
um processo licitatório. Ela é vista, perante a administração pública, como uma
pessoa Jurídica de acordo com o seu CNPJ.
Só é necessário
verificar com a detentora da marca se existe alguma política interna para atuar
no mercado governamental.
Normalmente o
franqueador fornece todo o respaldo ao franqueado licitante em relação a
formatação de preços, assistência técnica, prazo de entrega, garantia, etc.,
assim como, a emissão de "carta de solidariedade" ou de
"representante autorizado da marca", no caso do Edital exigir.
