Para abrir uma nova Lotérica é necessário obter autorização formal da CAIXA.
Essa autorização é concedida mediante licitação, baseada em critérios preestabelecidos no edital.
A relação comercial entre a CAIXA e o empresário lotérico tem como fundamento o Regime de Permissão e é regulamentada pela Circular CAIXA nº 621/2013.
O Regime de Permissão é regulamentado pela Lei 8.987/95 e trata da delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços, feita pelo poder concedente (no caso de loterias, a CAIXA), à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Mediante estudo de potencialidade do mercado para determinar o município, o tipo de unidade lotérica e o local de sua instalação, a CAIXA divulga o edital do processo de seleção dos interessados na imprensa oficial.
Após o pagamento da Tarifa de Permissão, o candidato selecionado firma Contrato de Adesão com a CAIXA, podendo dar início às suas atividades na Unidade Lotérica, assim que receber treinamento, proceder à padronização física do imóvel e instalar os equipamentos.
Sempre que surgir um novo ponto com potencial para a atividade lotérica, a CAIXA, por meio de suas Superintendências Regionais, realizará licitação para nova unidade lotérica.
A expansão observa critérios técnicos, entre os quais se destacam estudo de demanda e necessidades de atendimento, distribuição de produtos e serviços financeiros, além de conveniência e oportunidade.
Acompanhe, abaixo, um esquema passo-a-passo para a abertura de uma Casa Lotérica:
O Dilema:
A CAIXA deu início ao processo para licitar todas as lotéricas abertas antes de 1999 e já realizou o sorteio das 500 primeiras casas a serem leiloadas.
No entanto, os empresários apostam na Justiça para derrubar a obrigatoriedade da licitação e fazer valer a Lei 12.869 de 2013 que garante o direito de prorrogar a concessão por mais 20 anos.
Até 1999, como não havia exigência legal, qualquer casa lotérica podia ser aberta sem licitação, desde que com autorização da CAIXA.
Mas, mesmo depois desse prazo, muitas casas começaram a funcionar apenas com a permissão do banco estatal.
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a padronização do regime de todas as casas, obedecendo à lei das licitações.
A determinação afeta praticamente metade das lotéricas do país.
A obrigatoriedade de licitar todas as casas abertas antes de 1999 ainda deve render muita polêmica:
