Jaqueline Roriz Absolvida pela Câmara - Reveja o vídeo do flagrante de corrupção

Para refrescar a nossa memória!!!!!

Sei que o assunto foge um pouco do tema "licitações", mas como temos tratado bastante sobre corrupção e fraudes, vale a pena rever o vídeo original do jornal Estado de São Paulo que flagrou a deputada Jaqueline Roriz e seu marido recebendo e colocando um maço de R$ 50 mil (dinheiro do mensalão) numa mochila.

Eles ainda reclamam que o valor estava abaixo do combinado e negociam novas contribuições para a campanha de Jaqueline, que se elegeu deputada distrital naquele ano.

Em 30/08/2011 (ontem) ela foi absolvida, pela Câmara, da cassaçao por quebra de decoro e continua a exercer o seu mandato!!!!!!

Entenda as principais mudanças nas regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas.

O Senado aprovou a Medida Provisória 527/11 que define o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016).


Acompanhe, abaixo, as principais mudanças do RDC em relação à Lei de Licitações e tire a sua conclusão se estamos diante de uma ato de Inconstitucionalidade ou se facilitará a corrupção. Para mim está muito claro.


1- Contratação integrada
RDC:
Permite que todas as etapas de uma obra seja contratada de uma única empresa, que fará o projeto básico, além de executar a obra.
Lei 8.666:
Não permite esse tio de contrato. O projeto básico e e executivo devem ser feitos por empresas diferentes.


2- Remuneração Variável:
RDC:
Na contratação de obras e serviços a contratada poderá ser remunerada de forma variável, de acordo com  o seu desempenho (Metas, qualidade, prazo de entrega, etc.).
Lei 8.666:
Não prevê essa condição


3- Marcas e Modelos.
RDC:
Permite que o Edital indique marcas e modelos de bens em caso de necessidade de padronização.
Lei 8.666:
Proibe a referência de marcas e modelos, ao menos que seja estritamente justificável tecnicamente.


4- Inversão de Fases.
RDC:
A fase de habilitação (análise de documentos) será feita após o julgamento das propostas e somente com a licitante vencedora. Esse é o procedimento utilizado no Pregão.
Lei 8.666:
Em concorrência publica, a haabilitação é feita antes da fase de propostas e com todas as licitantes.


5- Pré-Qualificação.
RDC:
A administração poderá fazer uma licitação exclusiva aos pré-qualificados.
Lei 6.666:
A Lei permite a pré-qualificação na modalidade concorrência em caso de necessidade de um nível altamente especializado de análise técnica dos interessados

6- Parcelamento de Contratação Simultãnea.
RDC:
Permite o parcelamento do projeto licitado, assim como, a contratação de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço.
Lei 8.666:
Proibe os procedimentos acima


7- Proposta Vencedora.
RDC:
No caso da licitante não assinar o contrato, as demais classificadas poderão fazer sem a necessidade de igualar ao preço do primeiro colocado.
Na modalidade Pregão as regras já permitem esse procedimento.
Lei 8.666
Em concorrência pública existe a obrigatoriedade de igualar ao preço do primeiro colocado.


Segue, abaixo, a reportagem da TV SENADO sobre a votação da MP: