Escrevi esse artigo para ajudar algumas pessoas que ainda possuem receio ou medo em analisar um Edital de Licitação, a entenderem que, apesar de as vezes o seu conteúdo ser muito extenso, essa tarefa não chega a ser um bicho de sete cabeças.
Então vamos lá, espero que eu consiga..,,
O que é:
Edital é um tipo de Instrumento Convocatório.
O instrumento convocatório é a lei interna das licitações. Nele constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com este e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes.
Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as formas de execução do futuro contrato.
Formas de Apresentação:
O instrumento convocatório apresenta-se de duas formas:
- Em forma de convite.
O convite também é um instrumento convocatório, contudo destina-se a exteriorizar do desejo da Administração Pública em contratar por meio da modalidade convite.
- Em forma de edital;
O edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. É o instrumento convocatório das modalidades: concorrência, pregão, concurso, tomada de preços e leilão.
Principio de Vinculação ao Instrumento Licitatório:
Devido ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital ou convite deve ser obrigatoriamente observado, seja pelos licitantes, seja pela Administração.
"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." (art. 41 da Lei 8.666/93).
Componentes do Edital:
Os incisos do art. 40 da Lei 8.666/93 dispõem exemplificativamente acerca do conteúdo do edital.
Vamos analisar esse conteúdo:
· Preâmbulo
· Corpo
· Fechamento
· Anexos
Preâmbulo (art.40,”caput”)
- O número de ordem em série anual;
- O nome da repartição interessada e de seu setor;
- A modalidade, o tipo de licitação e o regime de execução (no caso de obras e serviços);
- O ordenamento jurídico que regerá a licitação (a lei nº 8.666/93, obrigatoriamente, e outras pertinentes);
- O local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta e o horário para abertura dos serviços.
- Condições de Participação na Licitação (art.40, VI);
- Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico (art. 40, IV);
- Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto executivo, caso haja (art. 40, V);
- Critérios de julgamento (art. 40, VII);
- Condições de Pagamento (art. 40, XIV);
- Critério de Reajuste (art. 40, XI);
- Nas licitações internacionais – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras (art. 40, IX);
- Critério de Aceitabilidade de Preço (art. 40, X);
- Limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços (art. 40, XIII);
- Prazo e condições para assinatura do contrato; execução do contrato, entrega e recebimento do objeto de licitação (art. 40,II e XVI);
- Instruções e normas para os recursos previstos em lei (art.40, XV);
- Sanções para o caso de inadimplemento (art. 40, III);
- Outras indicações especificas ou peculiares da licitação (art. 40, VIII e XVII).
Fechamento (art. 40, parágrafo 1º)
-Data;
- Rubrica em todas as folhas do edital;
- Assinatura da autoridade responsável por sua expedição.
Formas de Apresentação:
O instrumento convocatório apresenta-se de duas formas:
- Em forma de convite.
O convite também é um instrumento convocatório, contudo destina-se a exteriorizar do desejo da Administração Pública em contratar por meio da modalidade convite.
- Em forma de edital;
O edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. É o instrumento convocatório das modalidades: concorrência, pregão, concurso, tomada de preços e leilão.
Principio de Vinculação ao Instrumento Licitatório:
Devido ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital ou convite deve ser obrigatoriamente observado, seja pelos licitantes, seja pela Administração.
"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." (art. 41 da Lei 8.666/93).
Componentes do Edital:
Os incisos do art. 40 da Lei 8.666/93 dispõem exemplificativamente acerca do conteúdo do edital.
Vamos analisar esse conteúdo:
· Preâmbulo
· Corpo
· Fechamento
· Anexos
Preâmbulo (art.40,”caput”)
- O número de ordem em série anual;
- O nome da repartição interessada e de seu setor;
- A modalidade, o tipo de licitação e o regime de execução (no caso de obras e serviços);
- O ordenamento jurídico que regerá a licitação (a lei nº 8.666/93, obrigatoriamente, e outras pertinentes);
- O local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta e o horário para abertura dos serviços.
Objeto (art. 40, I);
- Condições de Participação na Licitação (art.40, VI);
- Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico (art. 40, IV);
- Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto executivo, caso haja (art. 40, V);
- Critérios de julgamento (art. 40, VII);
- Condições de Pagamento (art. 40, XIV);
- Critério de Reajuste (art. 40, XI);
- Nas licitações internacionais – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras (art. 40, IX);
- Critério de Aceitabilidade de Preço (art. 40, X);
- Limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços (art. 40, XIII);
- Prazo e condições para assinatura do contrato; execução do contrato, entrega e recebimento do objeto de licitação (art. 40,II e XVI);
- Instruções e normas para os recursos previstos em lei (art.40, XV);
- Sanções para o caso de inadimplemento (art. 40, III);
- Outras indicações especificas ou peculiares da licitação (art. 40, VIII e XVII).
Fechamento (art. 40, parágrafo 1º)
-Data;
- Rubrica em todas as folhas do edital;
- Assinatura da autoridade responsável por sua expedição.
Anexos (art. 40, parágrafo 2º)
- O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
- Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
- A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
- As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
Nulidade do Edital:
O edital que não observa os requisitos dispostos na lei é passível de anulação. O edital viciado por desconformidade com a lei pode ser invalidado:
- De ofício pela própria Administração Pública;
- Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
- A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
- As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
Nulidade do Edital:
O edital que não observa os requisitos dispostos na lei é passível de anulação. O edital viciado por desconformidade com a lei pode ser invalidado:
- De ofício pela própria Administração Pública;
- Pelo Poder Judiciário.
Publicação:
A publicação do instrumento convocatório é o meio de divulgação da existência da licitação. Esta pode ser feita na íntegra ou em forma de aviso em um jornal oficial ou de grande circulação.
O aviso deve conter o resumo do edital com elementos mínimos necessários à sua identificação.
Para a licitação por órgão ou entidade que integre a Administração Federal / obra financiada com recursos federais ou garantida por instituições federais, a publicação é feita no Diário Oficial da União.
Para a licitação por órgão ou entidade que integre a Administração Estadual, a publicação é feita no Diário Oficial do Estado.
A Lei 8.666/93 dispõe que para as licitações realizadas em âmbito municipal a publicação é feita no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação no Município ou na região:
A publicação do instrumento convocatório é o meio de divulgação da existência da licitação. Esta pode ser feita na íntegra ou em forma de aviso em um jornal oficial ou de grande circulação.
O aviso deve conter o resumo do edital com elementos mínimos necessários à sua identificação.
Para a licitação por órgão ou entidade que integre a Administração Federal / obra financiada com recursos federais ou garantida por instituições federais, a publicação é feita no Diário Oficial da União.
Para a licitação por órgão ou entidade que integre a Administração Estadual, a publicação é feita no Diário Oficial do Estado.
A Lei 8.666/93 dispõe que para as licitações realizadas em âmbito municipal a publicação é feita no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação no Município ou na região:
Prazos:
Todo edital possui um prazo para ser publicado.
Todo edital possui um prazo para ser publicado.
Este prazo para publicação é contado a partir da data para o recebimento dos envelopes, pois o licitante deve ter um tempo considerável para elaborar sua proposta.
Assim, conforme a modalidade e o tipo de licitação, há um prazo para a publicação. Vejamos abaixo:
- 45 dias para concurso ou concorrência (tipo: empreitada integral ou técnica e preço ou melhor preço);
- 30 dias para concorrência (não abrangidos empreitada integral ou técnica e preço ou melhor preço) ou tomada de preços ( tipo: melhor técnica ou técnica e preço);
- 15 dias para tomada de preços (não abrangidos melhor técnica ou técnica e preço) ou leilão;
- 8 dias para pregão;
- O convite é afixado com antecedência mínima de 05 dias úteis no órgão ou entidade que realiza a licitação.
Alteração do Edital:
Muitas vezes e apenas por necessidade, após a divulgação do ato convocatório, podem ocorrer modificações no instrumento convocatório. Estas modificações podem ser:
- Por iniciativa da Administração Pública;
- Por provocação dos licitantes, que a fazem por meio de impugnação ao edital;
- Por solicitação de esclarecimentos pelos licitantes.
Qualquer modificação que afete a formulação das propostas enseja reabertura de prazo (igual ao da publicação). Assim, qualquer alteração deve ser divulgada pela mesma forma como foi o edital ou convite.
Impugnação:
A impugnação é o instrumento usado para argüir irregularidades na licitação que contrariam a lei ou os princípios. Qualquer cidadão, especialmente os licitantes, tem legitimidade ativa para usar deste meio de impugnação.
A contagem do prazo para a impugnação parte da data para a abertura dos envelopes. Portanto, são 05 dias úteis para qualquer cidadão (art. 41, § 1º da Lei 8.666/93) e 02 dias úteis para os licitantes (art. 41, § 2º da Lei 8.666/93).
Nada impede que o licitante que oferece a impugnação continue participando do certame. Seu direito de participação permanece até o trânsito em julgado da impugnação.
Assim, conforme a modalidade e o tipo de licitação, há um prazo para a publicação. Vejamos abaixo:
- 45 dias para concurso ou concorrência (tipo: empreitada integral ou técnica e preço ou melhor preço);
- 30 dias para concorrência (não abrangidos empreitada integral ou técnica e preço ou melhor preço) ou tomada de preços ( tipo: melhor técnica ou técnica e preço);
- 15 dias para tomada de preços (não abrangidos melhor técnica ou técnica e preço) ou leilão;
- 8 dias para pregão;
- O convite é afixado com antecedência mínima de 05 dias úteis no órgão ou entidade que realiza a licitação.
Alteração do Edital:
Muitas vezes e apenas por necessidade, após a divulgação do ato convocatório, podem ocorrer modificações no instrumento convocatório. Estas modificações podem ser:
- Por iniciativa da Administração Pública;
- Por provocação dos licitantes, que a fazem por meio de impugnação ao edital;
- Por solicitação de esclarecimentos pelos licitantes.
Qualquer modificação que afete a formulação das propostas enseja reabertura de prazo (igual ao da publicação). Assim, qualquer alteração deve ser divulgada pela mesma forma como foi o edital ou convite.
Impugnação:
A impugnação é o instrumento usado para argüir irregularidades na licitação que contrariam a lei ou os princípios. Qualquer cidadão, especialmente os licitantes, tem legitimidade ativa para usar deste meio de impugnação.
A contagem do prazo para a impugnação parte da data para a abertura dos envelopes. Portanto, são 05 dias úteis para qualquer cidadão (art. 41, § 1º da Lei 8.666/93) e 02 dias úteis para os licitantes (art. 41, § 2º da Lei 8.666/93).
Nada impede que o licitante que oferece a impugnação continue participando do certame. Seu direito de participação permanece até o trânsito em julgado da impugnação.
Exemplo de Edital:
Clique no link abaixo e acesse uma Minuta de Edital da modalidade PREGÂO, para aquisição de Bens e Serviços Comuns, elaborada pelo Governo de Minas Gerais.
Minutas de Editais
Clique no link abaixo e acesse uma Minuta de Edital da modalidade PREGÂO, para aquisição de Bens e Serviços Comuns, elaborada pelo Governo de Minas Gerais.
Minutas de Editais
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